Cardoso, J. A., & Favaretto, S. H. (2017). A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 4(1). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/893