Oliveira, F. F. de, & Silva, J. B. (2018). A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 6(1). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147