Gonçalves dos Santos, J. S., & Moraes, D. A. (2018). READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 6(2). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186