Martins, C. D., & Borges, D. I. (2018). A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 6(1). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225