HUNGARO, B. de F.; WOLOWSKI, M. R. de O. PRISÃO COM CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EXPOSTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 191–209, 2019. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1438. Acesso em: 8 maio. 2025.