FONTANETTI, A. S. A A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA ANTECEDENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 99–121, 2019. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1497. Acesso em: 8 maio. 2025.