TORRES, J. C.; OLIVEIRA, Z. G. de. A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 58–73 PDF, 2019. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1620. Acesso em: 8 maio. 2025.