DOS PRAZERES, P. J. A.; PRAZERES, K. L. A. dos. TRAJETÓRIA HISTÓRICA E CRÍTICA DAS TEORIAS DE VINCULAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 224–243, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1937. Acesso em: 8 maio. 2025.