SILVA NETO, G. R. da. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL: FISCAL DA LEI? . Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 77–97, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1956. Acesso em: 8 maio. 2025.