MERCEDES DO ESPIRITO SANTO, R.; VANESSA CAMILO POMIN, A. O ACESSO À INTERNET COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 171–199, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1996. Acesso em: 8 maio. 2025.