CARVALHEIRO RUSSO, G.; BORGES SILVA, J. .; GODOI DE OLIVEIRA, K. . INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 134–150, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2082. Acesso em: 8 maio. 2025.