JOÃO RICARTE, M.; DAVID BORGES ISAAC. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PRAZO PRESCRICIONAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 298–319, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2221. Acesso em: 22 nov. 2025.