FERNANDES, C. M.; MANTOVANI GODOY, G. R. ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PACOTE ANTICRIME: EXPANSÃO DA JUSTIÇA CONSENSUAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 120–135, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2320. Acesso em: 8 maio. 2025.