VILELA, T. R. F. .; SILVEIRA, S. S. da . O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA CONTRIBUIÇÃO NA EFETIVADADE DA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 233–250, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2352. Acesso em: 8 maio. 2025.