SOUZA, R. C.; FREIRE TEOTONIO, L. A.; BULGARELLI GUEDES, M. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ESTUDO DE UM CASO REAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 235–251, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/371. Acesso em: 8 maio. 2025.