LUCCHESI, E. R.; GIMENEZ, M.; FREIRE TEOTONIO, L. A. O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 252–163, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/376. Acesso em: 8 maio. 2025.