ASSIS, C. C.; FLÁVIO FERNANDES SANTOS, C. O FEDERALISMO BRASILEIRO NA PANDEMIA: UM CAPÍTULO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO CORTE CONSTITUCIONAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 173–191, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2555. Acesso em: 8 maio. 2025.