MAXIMILIANO DOS REIS MOURÃO; FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA; SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA. A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 320–336, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2687. Acesso em: 8 maio. 2025.