MATOS JUNIOR, M. J. LEI 5.709/71: DESTINATÁRIOS E OBJETO. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 93–109, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2717. Acesso em: 8 maio. 2025.