BEZERRA, A.; RODRIGUES LOPES, M. T. . A (IN) EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 242–265, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2720. Acesso em: 8 maio. 2025.