MENEGUETTI NASSIF, M. O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 133–149, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2727. Acesso em: 8 maio. 2025.