VICTORETTI ALVES, M. O TEMA 1.046 do STF - VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE E A OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO DIREITO DO TRABALHO. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 101–116, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2912. Acesso em: 8 maio. 2025.