WILDNER ZAMBIASI, V.; FLORENCIO, M. . A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELA LEI N.º 13.964/19 EM FACE DA ADI N.º 6.298. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 12, n. 1, 2024. DOI: 10.55839/2358-7008RCDv12n1pa42-62. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3005. Acesso em: 22 nov. 2025.