PAIVA LEMOS, G. F. LEI EUSÉBIO DE QUEIRÓS: HISTÓRIA E VERSÕES. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 12, n. 2, 2025. DOI: 10.55839/2358-7008RCDv12n2pa125-138. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3009. Acesso em: 22 nov. 2025.