DA SILVA GUEDES , K. .; GARNICA SIMINI, D. . A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 2–26, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3024. Acesso em: 8 maio. 2025.