RONALDO FENELON SANTOS FILHO; JOÃO RICHETER DE MELO. A SEGURANÇA CONTRATUAL GERADA PELA NOTIFICAÇÃO E PELA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 286–315, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3025. Acesso em: 22 nov. 2025.