DIAS, C. H. RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 13, n. 1, 2025. DOI: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3679. Acesso em: 22 nov. 2025.