ULHOA, A. S. O TEMA 1.069 DO STF À LUZ DOS CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 13, n. 1, 2025. DOI: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa203-221. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3749. Acesso em: 22 nov. 2025.