TARSIS BARRETO OLIVEIRA; REZENDE TOLEDO, K. . LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 13, n. 1, 2025. DOI: 10.55839/2358-7008RCDv13n1pa116-132. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3790. Acesso em: 22 nov. 2025.