MINGARDI, F. L.; SAID LAHAM JUNIOR, G. . A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 1–19, 2026. DOI: 10.55839/2358-7008RCDv13n2pa1-19 . Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3862. Acesso em: 19 mar. 2026.