AGUIRRE, F. P.; GARIERI, G. H. CONSIDERAÇÕES LEGAIS E DOUTRINÁRIAS SOBRE O RECURSO ESPECIAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 86–99, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/643. Acesso em: 22 nov. 2025.