NICOLAU, J.; VANZELLA DE OLIVEIRA, E. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 100–114, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646. Acesso em: 22 nov. 2025.