CAMPOS, R. EXECUÇÃO DA PENA APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 131–147, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/649. Acesso em: 22 nov. 2025.