BAPTISTA, A. P. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 203–217, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/657. Acesso em: 22 nov. 2025.