MARCELINO, G. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 148–162, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659. Acesso em: 8 maio. 2025.