PAVÃO DE GODOY, F. R.; DO BEM, B. P. APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 43–58, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661. Acesso em: 8 maio. 2025.