RIBEIRO, M. A. BREVES APONTAMENTOS AO MEIO IMPUGNATIVO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 59–85, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/662. Acesso em: 8 maio. 2025.