SILVA, J. B.; TEIXEIRA, L. A. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871. Acesso em: 22 nov. 2025.