MARTINS, C. D.; BÍSCARO, V. CONDUÇÃO COERCITIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/874. Acesso em: 22 nov. 2025.