FERNANDES, C. M. O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/880. Acesso em: 8 maio. 2025.