CARDOSO, J. A.; FAVARETTO, S. H. A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 4, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/893. Acesso em: 8 maio. 2025.