TEOTÔNIO, P. F.; DIAS, L. G.; TEIXEIRA, F. A.; ORTIZ, K. V. A DUPLA FACETA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AS NOVAS DEMANDAS SOCIAIS. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1063. Acesso em: 8 maio. 2025.