SILVEIRA, S. S. da; SILVA, J. B. FOLHA DE ROSTO. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1066. Acesso em: 22 nov. 2025.