OLIVEIRA, F. F. de; SILVA, J. B. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 6, n. 1, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147. Acesso em: 8 maio. 2025.