BERTO DAS NOVAS, V. O.; SANTOS FILHO, R. F. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 6, n. 2, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1180. Acesso em: 8 maio. 2025.