COSTA, G. J.; PIZZONI, J. M. A ATUAL DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO APÓS A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 6, n. 1, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1184. Acesso em: 8 maio. 2025.