GONÇALVES DOS SANTOS, J. S.; MORAES, D. A. READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 6, n. 2, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186. Acesso em: 22 nov. 2025.