MARTINS, C. D.; BORGES, D. I. A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 6, n. 1, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225. Acesso em: 22 nov. 2025.