Souza, Ricardo Conceição, Luis Augusto Freire Teotonio, e Márcio Bulgarelli Guedes. 2014. “INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ESTUDO DE UM CASO REAL”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito 1 (1):235-51. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/371.