Lucchesi, Erika Rubião, Marcos Gimenez, e Luis Augusto Freire Teotonio. 2014. “O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL”. Revista Reflexão E Crítica Do Direito 1 (1):252-163. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/376.